Para quem tem interesse em adquirir uma franquia e já se fez essa pergunta, a resposta é não. O único instrumento jurídico obrigatório, de acordo com a lei que regulamenta esse assunto, é o contrato de franquia. Sendo que uma minuta desse contrato deve ser disponibilizada ao interessado, para seu conhecimento e análise, na Circular de Oferta de Franquia (COF).

No entanto, algumas redes optam por utilizar o Pré-contrato de franquia (PCF) antes da assinatura do Contrato de Franquia em si. E qual a utilidade do PCF? Esse documento é utilizado para regular a relação entre o franqueador e o interessado durante o período pré-operacional da unidade franqueada.

Quando o interessado decide por fechar o negócio de aquisição, em geral, ele ainda não tem uma empresa aberta; precisa encontrar e reformar o ponto comercial para atender os padrões da marca; realizar o treinamento inicial que, muitas vezes, tem caráter eliminatório por parte do franqueador, caso verifique, durante o treinamento, que o interessado não atende os requisitos necessários para operar a unidade.

Por essas razões, alguns franqueadores optam por utilizar o PCF, que deve dispor sobre todas as questões relativas a esse período pré-operacional do negócio. Apenas quando a unidade já estiver pronta para ser inaugurada e o interessado confirmou nos treinamentos que possui o perfil ideal de franqueado, assina-se o Contrato de Franquia.

É válido mencionar que a taxa inicial de franquia é paga, em geral, na assinatura do PCF, ou seja, há uma antecipação do pagamento dessa taxa para o PCF. Nesse sentido, o PCF deve mencionar as hipóteses de rescisão do PCF, como e em qual caso será realizada a devolução da taxa de franquia ao interessado, prazo, dentre outros aspectos importantes sobre o suporte do franqueador nesse período, como para a localização do ponto comercial, por exemplo.

Para as marcas que optam por adotar o PCF antes da assinatura do Contrato de Franquia, uma minuta daquele também deve ser disponibilizada para conhecimento do interessado na COF.

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Emília Campos
Com 21 anos de experiência em direito empresarial, fundou a MALGUEIRO CAMPOS ADVOCACIA com objetivo de aplicar sua experiência às pequenas e médias empresas em fase de instalação, desenvolvimento e expansão de seus negócios. Além da vivência generalista, Emília tem forte atuação em formatação de novos negócios. É formada em Direito e Pós-Graduada em Direito Processual em 1997 e possui MBA pela Business School of São Paulo. Ranqueada em 2014 e 2015 pelo Chambers como referência em sua área de atuação.

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