Todas as franqueadoras, na venda da franquia, divulgam o prazo do retorno do investimento e a previsão de faturamento da unidade franqueada. São números de praxe, o futuro franqueado conta com essa informação para saber a viabilidade do negócio e são números importantes no processo de seleção.
Porém, é preciso que tais números sejam divulgados de forma responsável, totalmente dentro do que a rede pratica – e não baseado numa única experiência isolada ou numa previsão que a marca imagina que possa ocorrer. Informações que se provem ser muito desconexas da realidade podem refletir em problemas contratuais a curto, médio e longo prazo.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a resolução de um contrato de franquia de lavanderia diante da inobservância do dever de informação pela franqueadora. De forma resumida, a Justiça entendeu que a franqueadora, na fase pré-contratual, criou a expectativa, na franqueada, de que o retorno da capital investido se daria em torno de 36 meses. Porém, no caso em questão, considerou-se que a probabilidade de a franqueada recuperar o capital investido foi mínima – se não desprezível, o que caracterizou o negócio como inviável.
Como citei, é importante ressaltar que a prática de estimar valores é bastante comum e é uma fase importante do processo de seleção dos franqueados. Por se tratar de uma estimativa, admite-se uma margem de erro, porque não se trata de um ambiente controlável e existem variáveis que impactam no resultado. O mercado – e também a Justiça –sabem que isso é admissível. Porém, é necessário que se alinhem as expectativas à realidade, evitando-se o risco desnecessário de ações judiciais posteriores.
Outros pontos importantes ao sistema de franchising foram levantados pelos ministros que julgaram o caso. Eles citaram que, ainda que a franqueada tivesse capacidade para avaliar o negócio, ela não precisaria desconfiar das informações passadas pela franqueadora, baseando-se no princípio da boa-fé. Além disso, a lavanderia foi montada em um ponto no qual operara, anteriormente, outra lavanderia, sem sucesso – e isso foi citado por um dos ministros.
Cada vez mais, faz-se necessário o treinamento jurídico das equipes de Expansão, de forma a atentarem-se à forma correta de apresentarem as franquias a novos candidatos. Quanto mais bem treinadas as equipes, mais adequadas são as expectativas relacionadas ao negócio e menos conflitos surgem nas redes.
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